Questão: 54321 - Contabilidade - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os instrumentos de Planejamento e Orçamento, escolha a opção correta.

  • a
    Pelo Princípio da Universalidade, todas as despesas e receitas, inclusive os desembolsos para pagamento das Operaçôes de Crédito por Antecipação da Receita, devem estar contidos na Lei Orçamentária Anual;
  • b
    Os recursos decorrentes de veto do projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser utilizados não só para abertura dos créditos especiais e suplementares, mas também para os extraordinários;
  • c
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá conter autorização para alteração na legislação tributária para o exercício seguinte;
  • d
    Os prazos de encaminhamento do Projeto de Lei do Plurianual a ser obedecido pelo Governo Federal só poderá ser alterado por meio de Emenda Constitucional, por se tratar de regra contida na Constituição;
  • Próxima Questão