Questão: 54329 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a assertiva CORRETA.

As medidas provisórias com força de lei:

  • a
    diversamente do decreto-lei do regime constitucional anterior, podem dispor sobre matéria tributária;
  • b
    ao contrário dos referidos decretos-leis da Carta de 69, só têm eficácia depois de ratificadas pelo Congresso Nacional;
  • c
    a exemplo dos decretos-leis da Carta de 69, perdem a eficácia, se não convertidas em lei, no prazo constitucional, mas a rejeição delas não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência;
  • d
    diferentemente dos decretos-leis da Carta de 69, perderão sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias de sua publicação.
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