Questão: 54468 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre as atribuiçôes e competências do Congresso Nacional brasileiro é correto:

  • a
    O Congresso Nacional pode dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
  • b
    É de competência exclusiva do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • c
    O Senado e a Câmara podem convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos e o não comparecimento destes, mesmo que justificadamente, importa em crime de responsabilidade.
  • d
    Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição.
    • Próxima Questão
  • Comentários (0)
  • Estatísticas
  • Informar Erro
    • Questões semelhantes de Direito Constitucional
    Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidôes, é correto afirmar que:...
    É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a organização que lhe der a lei, e são assegurados:...
    Os juízes de Tribunal Regional Eleitoral nomeados dentre advogados indicados pelo Tribunal de Justiça gozam da seguinte garantia comum aos juízes de direito:...
    Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

    I. A noção de supremacia da Constituição é oriunda de dois conceitos essenciais: 1. a ideia de superioridade do Poder ...
    O ato administrativo que contrariar súmula vinculante será objeto de reclamação que, uma vez julgada procedente, o anulará. O órgão que recebe e julga a referida reclamação é:...
    Lista de concursos abertos Data Final Inscrição Vagas Salário
    11/09/2024120R$ 0,00
    Processo Seletivo IFCE07/08/2024R$ 0,00
    Prefeitura de Campo Maior - Piaui15/07/2024R$ 0,00
    Processo seletivo MTI03/07/2024R$ 0,00
    Concurso Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti - MS05/08/2024R$ 0,00