No sistema federativo brasileiro, os Estados Federados:

têm capacidade de auto-organização e de autogoverno, mas não podem estabelecer princípios concernentes à organização dos Municípios;

podem organizar-se, obedecidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, sendo-lhes conferidas competências legislativas expressas;

têm capacidade de auto-organização, de autogoverno e de autoadministração, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto fundamental;

não dispôem da capacidade de auto-organização, organizados que são pela Constituição Federal, ainda que disponham da capacidade de autogoverno.