Questão: 54505 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar:

  • a
    Os preceitos aplicados para os órgãos do Poder Executivo da União, também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;
  • b
    O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício;
  • c
    É vedada à Administração a recusa imotivada e recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas;
  • d
    Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir;
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