A Constituição da República:

a

deixa para a legislação ordinária a admissão, ou não, de forma de contagem de tempo de contribuição fictício;

b

admite a forma de contagem de tempo de contribuição fictício;

c

proíbe qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício;

d

deixa para lei complementar a admissão, ou não, de forma de contagem de tempo de contribuição fictício;

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