Questão: 54781 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

  • a
    Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
  • b
    Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
  • c
    Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
  • d
    Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.
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