Ao intervir no domínio econômico, o Estado:

a

não pode atuar diretamente como empresário;

b

pode constituir pessoa jurídica específica para atuar como empresário, desde que autorizado por lei complementar;

c

pode conceder incentivos à iniciativa privada, via renúncia fiscal, tantos quantos entenda necessários, sem limitação orçamentária ou legal;

d

somente pode constituir pessoa jurídica específica se a atividade não tiver fins econômicos.

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