Questão: 54847 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No âmbito da legislação de procedimento administrativo federal, assinale a opção falsa:

  • a
    O interessado poderá, por escrito, desistir totalmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis;
  • b
    O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida a sua finalidade;
  • c
    A desistência ou renúncia do interessado quanto ao pedido formulado acarreta a extinção do processo;
  • d
    O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;
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