O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:

a

do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

b

da aplicação, anualmente, pela União, de, no mínimo, quinze, e pelos Estados, de vinte por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

c

da oferta de ensino diurno regular, adequado às condiçôes do educando.

d

da progressiva universalização do ensino médio gratuito.

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