No processo administrativo, quando dados, atuaçôes ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação:

a

implicará no arquivamento do processo;

b

ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado;

c

ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado;

d

implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo;

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