Questão: 55001 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

  • a
    Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.
  • b
    Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.
  • c
    Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.
  • d
    Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.
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