“A responsabilidade na gestão fiscal pressupôe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas despesas e a obediência a limites e condiçôes no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operaçôes de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
§ 1o da Lei Complementar no.101 de 04 de maio de 2000).

De acordo com o § 2o e § 3o as disposiçôes desta Lei Complementar obrigam:

a

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive as respectivas administraçôes diretas, fundos, autarquias, fundaçôes e empresas estatais dependentes;

b

A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, não abrangendo as respectivas administraçôes diretas, fundos, autarquias, fundaçôes e empresas estatais dependentes;

c

Somente os Estados e Municípios, inclusive as respectivas administraçôes diretas, fundos, autarquias, fundaçôes e empresas estatais dependentes;

d

Somente a União e o Distrito Federal.

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