Questão: 55055 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

  • a
    Medida Provisória
  • b
    Emenda à Constituição
  • c
    Decreto regulamentador de lei
  • d
    Dispositivo de Constituição Estadual
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