Questão: 55074 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que não apresenta a hipótese de contagem de prazo nos termos do art. 10 do Código Penal.

  • a
    Oferecimento de recurso de apelação.
  • b
    Prescrição.
  • c
    Decadência.
  • d
    Cumprimento de medida de segurança.
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