Questão: 55243 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O dispositivo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara Municipal, a possibilidade de decretação de prisão de pessoas investigadas em seu território, poderá ser objeto de

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