Questão: 55280 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando-se a organização dos Estados Federados traçada na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

  • a
    Perderá o mandato o Governador que assumir qualquer outro cargo ou outra função na Administração Pública direta ou indireta.
  • b
    Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observadas as regras previstas na Constituição.
  • c
    Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre o seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
  • d
    O subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispôe a Constituição.
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