Questão: 55391 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a disciplina legal do bem de família, é correto afirmar que:

  • a
    o bem de família instituído pelos cônjuges, necessariamente, deve consistir do imóvel de menor valor, quando possuírem mais de um prédio residencial.
  • b
    a Lei 8009, de 29/03/1990, excluiu a possibilidade de os cônjuges instituírem, mediante escritura pública, bem de família, porque este já é impenhorável por disposição legal.
  • c
    podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
  • d
    o bem de família não pode ser instituído por terceiro, em testamento, porque a lei vigente proíbe a cláusula de inalienabilidade sem declaração de causa.
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