Questão: 55413 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Indique a única alternativa correta nos termos da Constituição da República.
Na forma da Constituição República de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:

  • a
    Em propositura de ação penal com perda do cargo após trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • b
    Em propositura de ação cível se for o caso, independente da ação penal, não implicando em perda do cargo.
  • c
    Em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • d
    Em perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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