O sistema de controle interno não tem a atribuição de:

a

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sançôes legais, inclusive multa;

b

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

c

Exercer o controle das operaçôes de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

d

Comprovar a legalidade da aplicação de re-cursos públicos por entidades de direito privado;

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