Questão: 55511 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • a
    segundo o princípio da legalidade, o silêncio da Administração Pública não gera efeitos para o administrado.
  • b
    a licença é ato vinculado unilateral em que a Administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.
  • c
    o objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.
  • d
    a revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, efetivada por autoridade ou particular, desde que sempre motivada e fundamentada.
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