Questão: 55609 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a lei 7.210/84 e de acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, das decisôes proferidas pelo Juiz das Execuçôes caberá:

  • a
    agravo no prazo de 10 dias, sem efeito suspensivo.
  • b
    agravo no prazo de 5 dias, sem efeito suspensivo.
  • c
    agravo no prazo de 5 dias, com efeito suspensivo.
  • d
    apelação no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo.
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