Questão: 55738 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar, consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETO

  • a
    legalidade estrita ou da reserva legal tributária.
  • b
    irretroatividade tributária.
  • c
    anterioridade.
  • d
    a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens.
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