Questão: 55775 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação por ato de improbidade administrativa prescreve em:

  • a
    03 (três) anos contados a partir da data da prática do ato ilícito;
  • b
    05 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  • c
    Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;
  • d
    As alternativas "b" e "c" estão corretas;
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