Questão: 56057 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tem efeito retroativo a lei que:

  • a
    elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.
  • b
    comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.
  • c
    torna típico fato anteriormente não incriminado.
  • d
    não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal.
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