A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus:

a

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

b

está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal;

c

pode ser recorrida pelo Ministério Público;

d

está sujeita a recurso de apelação, sem efeito suspensivo;

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