O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituiçôes Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional:

a

não se admite a existência de Tribunal de Contas Municipal.

b

pode ser criado o Conselho de Contas Municipal.

c

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão estadual, existentes podem atuar, não podendo ser criados novos.

d

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão municipal, existentes, podem existir, não podendo ser criados novos.

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