Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta:

a

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

b

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

c

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

d

São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos no capítulo referente ao Direito de Petição, não se admitindo nenhum tipo de ressalva.

Próxima Questão