A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que:

a

depende sempre de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego.

b

é vedada a contratação de servidor por tempo determinado, mesmo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

c

os cargos em comissão serão sempre exercidos por servidores de carreira, previamente aprovados em concurso público.

d

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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