Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, exceto:

a

O superávit financeiro apurado pelo balanço patrimonial do exercício anterior;

b

Os provenientes do excesso de arrecadação;

c

Os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçôes orçamentárias ou de créditos adicionais;

d

Os destinados a atender às despesas imprevisíveis e urgentes em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

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