De acordo com a lei, o condomínio horizontal:

também conhecido como condomínio edilício, é aquele que se constitui em certas aglomeraçôes urbanas ou campestres, cercadas por muros e com portaria de entrada, com sistema de segurança próprio, com cobrança de taxa condominial e com regulamentos internos, com vias públicas nele situadas;

é constituído por meio de ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sendo caracterizado pela existência concomitante de áreas comuns e de uso privativo;

é aquele instituído pelos herdeiros sobre os bens imóveis deixados pelo de cujus;

somente pode ser dissolvido por ato entre vivos devidamente registrado no Cartório de Notas e Títulos com assinatura de pelo menos 4/5 de todos condôminos;