O prazo para contestar:

é em quádruplo para a Fazenda Pública e em dobro para o Ministério Público;

é em dobro para o Ministério Público e quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores;

é em dobro para a Fazenda Pública o Ministério Público, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores quando a defesa for feita por serviço organizado da Assistência Judiciária do Estado;

é em dobro quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores e quando a defesa for feita por serviço organizado da Assistência Judicial do Estado.