Questão: 56884 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A EC nº 40/03 trouxe importantes modificaçôes acerca do Sistema Financeiro Nacional. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    a taxa de juros reais não poderá ser superior a 12% ao ano.
  • b
    não é permitida a participação do capital estrangeiro em instituiçôes integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
  • c
    a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional deverá ser feita por lei complentar.
  • d
    o Sistema Financeiro Nacional compreende as instituiçôes privadas de crédito que adotam a forma de cooperativa.
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