Questão: 56893 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • a
    O controle judicial é levado a efeito pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas.
  • b
    Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  • c
    É inadmissível o controle administrativo da Administração Pública, visto que o princípio do controle pressupôe que fiscalizado e fiscalizador sejam pessoas distintas.
  • d
    No exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos Municípios.
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