Questão: 56908 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

  • a
    O lançamento de ofício somente é utilizado quando da inobservância, conforme o tributo devido, do lançamento por homologação ou por declaração.
  • b
    O Código Tributário Nacional dá à União o poder de outorgar moratória em caráter geral em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios quando simultaneamente a conceder quanto aos tributos de competência federal e às obrigaçôes de direito privado.
  • c
    A prescrição tributária se interrompe pela citação pessoal do devedor.
  • d
    A atividade administrativa de lançamento é discricionária quando propicia à Administração Tributária verificar o melhor momento de aferição do fato gerador complexo.
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