Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que:

a

A motivação constitui regra obrigatória, podendo, contudo, ser dispensada em casos excepcionais;

b

No caso do ato discricionário, independentemente de estarem expostos os motivos pelo qual foi editado, não há vinculação entre o ato e a motivação;

c

A presunção de legitimidade consiste na autorização de imediata execução do ato administrativo, considerando-se este eficaz até sua anulação;

d

Pode a Administração Pública valer-se de atos de direito privado;

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