A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, criou condiçôes para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentivou o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados, através do estabelecimento de normas:

a

para o financiamento de partidos políticos;

b

para a fiscalização dos gastos públicos;

c

de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

d

que regulam a transferência de recursos entre a Federação, os Estados e os Municípios;

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