De acordo com o Princípio da Legitimidade, a despesa pública, para ser legítima, além de atender ao princípio da utilidade, precisa se fundamentar nas seguintes condiçôes:

a

proteção da sociedade contra violências externas e proteção contra as injustiças e opressôes internas.

b

existência de uma necessidade pública ou existência de uma necessidade coletiva.

c

consentimento coletivo e possibilidade contributiva.

d

análise da viabilidade do investimento e satisfação plena da sociedade.

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