Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União:

a

a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

b

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas que lhes sejam pertinentes.

c

a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

d

lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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