Questão: 57236 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de prioridades da administração pública e:

  • a
    inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  • b
    orienta a elaboração da lei orçamentária anual;
  • c
    dispôe sobre as alteraçôes na legislação tributária;
  • d
    todas as alternativas estão corretas.
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