Questão: 57275 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pedro Pavão, absolutamente consciente, emitiu cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado. Recebida a denúncia e praticamente encerrada a instrução, o advogado de Pedro Pavão carreou para os autos a prova de que o pagamento correspondente ao cheque que motivara a ação penal havia sido efetuado, com todos os acréscimos legais. O Juiz, na oportunidade da sentença considerará esse fato como causa:

  • a
    De isenção de pena.
  • b
    De extinção de punibilidade.
  • c
    De conversão da pena privativa de liberdade em penas de multa.
  • d
    As alternativas 'A', 'B' e 'C' estão erradas. Sabidamente, o Supremo Tribunal Federal proclamou através de súmula que o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal.
  • Próxima Questão