Questão: 57304 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia:

  • a
    possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
  • b
    é o que dispôe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
  • c
    encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
  • d
    é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
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