Questão: 57312 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:

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