I - O Código Penal não pune o aborto praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro e o abono é precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. São causas de isenção de pena.
II - A abolitio criminis, a decadência, a perempção, a renúncia do direito de queixa, o perdão em relação aos acusados que o aceitarem, o subsequente matrimônio e a retratação no crime de falso testemunho quando o agente, antes da sentença, se retrata ou declara a verdade, estendem-se a todos os participantes para efeito de extinção da punibilidade.
III - Sendo o réu insolvente, far-se-á a cobrança da pena de multa mediante desconto no vencimento ou salário, não devendo incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
IV - No crime de "perigo de contágio venéreo ", se o agente sabe ou deve saber que está contaminado, diz-se que há dolo direto de dano.
V - No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

a

somente a I, II e V estão corretas

b

somente a III, IV e V estão corretas

c

somente a II e V estão corretas

d

somente a II, III e IV estão corretas

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