Questão: 57602 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta a propósito de ação popular.

  • a
    O presidente da República e os Ministros de Estado são demandados em ação popular no Supremo Tribunal Federal.
  • b
    Os ilegais e imorais, os atos jurisdicionais estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.
  • c
    O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.
  • d
    Para o cabimento da ação popular por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, é indispensável a demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
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