Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre:

a

bens públicos.

b

servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

c

normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

d

criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta.

Próxima Questão