O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:

a

organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.

b

partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

c

associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

d

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.

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