Questão: 57842 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

  • a
    É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
  • b
    As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • c
    Se, em decorrência de alteração unilateral do contrato, os encargos do contratado aumentarem, a Administração deverá, por aditamento, restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro inicial.
  • d
    Nas contrataçôes de obras, serviços e compras é lícito à Administração exigir do contratado prestação de garantia de execução, ainda que tal exigência não venha prevista no instrumento convocatório.
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