Questão: 57934 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a invalidação dos atos administrativos pode-se afirmar:

  • a
    em face de ato administrativo contaminado por vício de legalidade, a Administração, na hipótese de ocorrer interesse público, poderá anulá-lo
  • b
    a invalidação opera efeitos "ex tunc"
  • c
    o ato nulo, em casos excepcionais, conforme sumulado pelo STF, pode redundar na criação de direitos
  • d
    não incide a prescrição com relação aos atos administrativos inválidos
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