Questão: 57936 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto às atribuiçôes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e Senado Federal, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    a instauração de processo contra o Presidente da República compete privativamente à Câmara dos Deputados;
  • b
    o processamento e o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade compete privativamente ao Congresso Nacional;
  • c
    cabe ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição;
  • d
    incumbe à Câmara dos Deputados eleger dois membros do Conselho da República;
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